Parecer Jurídico - Parecer 12/2026 de 06/03/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 12/2026
Data
06/03/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral