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Justificativa ao Projeto - Justificativa alterada de 31/10/2025 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa alterada

Data

31/10/2025

Autor

José Francisco Matos e Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI