Parecer Legislativo da Comissão - PARECER 83/2025 de 08/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER 83/2025
Data
08/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral