Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício 287 | Ofício Legislativo | 02/09/2025 | oficio_287.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 02/09/2025 | justificativa_plo_57-2025.pdf | |
| Parecer 90/2025 | Parecer Jurídico | 05/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_90_ao_plo_57.pdf |
| PARECER 83/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_57.pdf |
| EMENDAS 01 A 06 | Emenda | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emendas_ao_plo_57.pdf |