Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA PLC 26-2025 de 05/08/2025 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa ao Projeto
Nome
JUSTIFICATIVA PLC 26-2025
Data
05/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral