Parecer Jurídico - Parecer 38/2025 de 03/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 38/2025
Data
03/04/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral