Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 18/10/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/10/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral