Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 13.018/2014 | Anexo | 22/07/2014 | Presidente da República | lei_13.018-2014_-_anexo_pl_25-2021.pdf |
| Parecer Jurídico nº 23 | Parecer Jurídico | 23/04/2021 | Adailton Gomes Silva | parecer_23-2021_-_plo_25-2021_-_cultura_viva.pdf |
| Parecer Legislativo 19-2021- PL 25-2021 | Parecer Legislativo das Comissões | 06/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_19_-_pl_25-2021.pdf |