Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico nº 22-2021 | Parecer Jurídico | 23/04/2021 | Adailton Gomes Silva | parecer_22-2021_-_plo_24-2021_-_incentivo_circos.pdf |
| Parecer Legislativo 18-2021- PL 24-2021 | Parecer Legislativo das Comissões | 06/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_18_-_pl_24-2021.pdf |