Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 18-2021- PL 24-2021 de 06/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 18-2021- PL 24-2021
Data
06/05/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral