INDICAÇÃO nº 31 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2020
Número
31
Data de Apresentação
22/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1) Pagamento do Adicional Noturno aos servidores da Saúde (especialmente os do Hospital) que realizam jornadas de trabalho no horário noturno (de 22 h. às 5 h.), conforme determinado no art. 76 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
2) Extensão do piso salarial dos Agentes de Saúde (atualmente R$ 1.400,00, conforme a Lei federal no 13.708/2018) para todos os cargos de profissionais da área da saúde que possuem vencimento-base inferior a este valor (seja da Atenção Básica, Hospital, ESF, etc);
3) Pagamento do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para todos os profissionais de saúde do Município (hospital, unidades de saúde, equipes de Saúde da Família, Agentes de Combate a Endemias, etc), conforme os parâmetros do art. 71 do Estatuto dos Servidores, ou seja: com percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e considerando as condições de insalubridade conforme as disposições da CLT.
4) Apresentação de projeto de lei dispondo sobre a concessão de Adicional de
2) Extensão do piso salarial dos Agentes de Saúde (atualmente R$ 1.400,00, conforme a Lei federal no 13.708/2018) para todos os cargos de profissionais da área da saúde que possuem vencimento-base inferior a este valor (seja da Atenção Básica, Hospital, ESF, etc);
3) Pagamento do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para todos os profissionais de saúde do Município (hospital, unidades de saúde, equipes de Saúde da Família, Agentes de Combate a Endemias, etc), conforme os parâmetros do art. 71 do Estatuto dos Servidores, ou seja: com percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e considerando as condições de insalubridade conforme as disposições da CLT.
4) Apresentação de projeto de lei dispondo sobre a concessão de Adicional de
Indexação
Observação