Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo PL 08-2019 | Autógrafo | 07/05/2019 | Sebasttião Flavio de Paula | autografo_pl_08-2019.pdf |
| Parecer Legislativo 08 - PL 08-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 16/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_08_pl_08-2019.pdf |