Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 08 - PL 08-2019 de 16/05/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 08 - PL 08-2019
Data
16/05/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral