Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recomendação 09-2017 - MPE-MG | Anexo | 22/06/2017 | MPE-MG | recomendacao_09-2017_-_plc_02-2019.pdf |
| Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário | Anexo | 01/02/2019 | Renê dos Santos - Contador Prefeitura | estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro.pdf |
| Parecer Legislativo 05-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 07/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_05-2019-plc_02-2019.pdf |