Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 16 | Parecer Jurídico | 15/05/2020 | Livia de Liz Clementino | parecer_16-2020_-_plo_13-2020_-_isencao_taxa_inscricao_para_mesarios.pdf |
| Parecer Legislativo 13 | Parecer Legislativo das Comissões | 20/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | paracer_13-2020_-_pl_013-2020.pdf |