Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 16 de 15/05/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 16
Data
15/05/2020
Autor
Livia de Liz Clementino
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de lei no 13/2020, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município Bom Jardim de Minas, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral”.
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