Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 11/05/2026 | José Francisco Matos e Silva | justificativa_plo_33.pdf |
| PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO | Anexo | 17/04/2026 | PROMOTOR DE JUSTIÇA | anexo_plo_33.pdf |