Anexo - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de 17/04/2026 por PROMOTOR DE JUSTIÇA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Data
17/04/2026
Autor
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral