Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 18/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 25/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_12.pdf |
| Parecer 16/2026 | Parecer Jurídico | 23/03/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_16_ao_plo_12_de_2026.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 17/03/2026 | Ana Claudia Gomes | justificativa_projeto_lei_12_.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro | 25/03/2026 | Edésio Pereira da Silva Júnior | imapcto_orcamentario.pdf |