Logo Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - Parecer 16/2026 de 23/03/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 16/2026

Data

23/03/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI