Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 18/2026 de 25/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 18/2026
Data
25/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral