Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 103-2025 | Justificativa ao Projeto | 19/12/2025 | Justificativa ao Plo 103-2025 | justificativa_plo_103-2025..pdf |
| Parecer 144/2025 | Parecer Jurídico | 19/12/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_144_ao_plo_103_-_.pdf |
| Parecer 152/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 22/12/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_103.pdf |