Parecer Legislativo das Comissões - Parecer 152/2025 de 22/12/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo das Comissões

Nome

Parecer 152/2025

Data

22/12/2025

Autor

Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas

Ementa

Indexação

Texto Integral