Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| oficio | Anexo | 19/12/2025 | oficio_n445.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 19/12/2025 | plo_n102-2025_justificativa.pdf | |
| BIOGRAFIA | Anexo | 19/12/2025 | plo_n102-2025_biografia.pdf | |
| Parecer 07/2026 | Parecer Jurídico | 06/02/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_07_ao_plo_102_de_2025.pdf |
| PARECER 04/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_102-2025.pdf |
| EMENDA 01 | Emenda | 11/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_102-2025.pdf |
| EMENDA 02 | Emenda | 11/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_02_ao_plo_102-2025.pdf |