Parecer Legislativo da Comissão - PARECER 04/2026 de 11/02/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER 04/2026
Data
11/02/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral