Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 122/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_122_decretos_legislativos.pdf |
| Parecer 125/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdls.pdf |