Parecer Jurídico - Parecer 122/2025 de 06/11/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 122/2025

Data

06/11/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação