Parecer Jurídico - Parecer 122/2025 de 06/11/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 122/2025
Data
06/11/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral