Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 09/10/2025 | plo_83_justificativa.pdf | |
| Parecer 116/2025 | Parecer Jurídico | 20/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_116_do_plo_83.pdf |
| Parecer 113/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 22/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_83.pdf |