Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 113/2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_113_ao_plo_81.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 08/10/2025 | justificativa_plo_81.pdf | |
| Parecer 112/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 22/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_81.pdf |