Parecer Jurídico - parecer 113/2025 de 06/10/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 113/2025

Data

06/10/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral