Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 69-2025 | Justificativa ao Projeto | 19/09/2025 | Justificativa ao Plo 69-2025 | justificativa_ao_projeto_de_lei_n_69-2025..pdf |
| Parecer 103/2025 | Parecer Jurídico | 24/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_103_ao_plo_69.pdf |
| Parecer ao PLO 69/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 29/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_69.pdf |
| Emenda 01 e 02 ao PLO 69 | Emenda | 29/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emendas_01_e_02_ao_plo_69.pdf |