Parecer Jurídico - Parecer 103/2025 de 24/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 103/2025
Data
24/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral