Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 16/09/2025 | José Francisco Matos e Silva | justificativa.pdf |
| IMPACTO FINANCEIRO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro | 16/09/2025 | impacto_financeiro.pdf | |
| Ofício 319/2025 | Ofício Legislativo | 16/09/2025 | José Francisco Matos e Silva | oficio_319-2025.pdf |
| Parecer 100/2025 | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_100_ao_plc_30.pdf |
| Parecer ao PLC 30/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_plc_30.pdf |