Parecer Legislativo da Comissão - Parecer ao PLC 30/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer ao PLC 30/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral