Parecer Jurídico - Parecer 100/2025 de 25/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 100/2025
Data
25/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral