Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 10/09/2025 | justificativa_plo_66-2025.pdf | |
| Parecer 98/2025 | Parecer Jurídico | 15/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_98_ao_plo_66.pdf |
| Parecer 90/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 23/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_66.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 23/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emenda_01_ao_plo_66.pdf |
| Emenda 02 | Emenda | 23/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emenda_02_ao_plo_66.pdf |