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Parecer Jurídico - Parecer 98/2025 de 15/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 98/2025
Data
15/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral