Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 63-2025 | Justificativa ao Projeto | 03/09/2025 | Justificativa ao Plo 63-2025 | justificativa_ao_projeto_de_63-2025...pdf |
| Parecer 95/2025 | Parecer Jurídico | 05/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_95_ao_plo_63.pdf |
| Parecer ao PLO 63/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_plo_63.pdf |
| Emendas 01 a 03 | Emenda | 29/09/2025 | Ana Claudia Gomes/Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emendas_01_a_03_ao_plo_63.pdf |