Parecer Jurídico - Parecer 95/2025 de 05/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 95/2025
Data
05/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral