Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 50-2025 | Justificativa ao Projeto | 06/08/2025 | Justificativa ao Plo 50-2025 | justificativa_ao_plo_50-2025..pdf |
| PARECER 83/2025 | Parecer Jurídico | 22/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_83_ao_plo_50.pdf |
| PARECER 78/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 02/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_50.pdf |