Parecer Jurídico - PARECER 83/2025 de 22/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 83/2025
Data
22/08/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral