Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 247 | Ofício Legislativo | 05/08/2025 | oficio_247.pdf | |
| JUSTIFICATIVA PLC 29-2025 | Justificativa ao Projeto | 05/08/2025 | justificativa_plc_29-2025.pdf | |
| Parecer 79/2025 | Parecer Jurídico | 19/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_79_ao_plc_29.pdf |
| EMENDA 01 | Emenda | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plc_29-2025.pdf |
| PARECER 73/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_29.pdf |