Parecer Jurídico - Parecer 79/2025 de 19/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 79/2025
Data
19/08/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral