Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Anexo | 04/08/2025 | justificativa_plo_46.pdf | |
| PARECER 74/2025 | Parecer Jurídico | 19/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_74_ao_pl_46_-_fibromialgia.pdf |
| PARECER 75/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 02/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_46.pdf |