Parecer Legislativo da Comissão - PARECER 75/2025 de 02/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER 75/2025
Data
02/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral