Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PRE 05-2025 | Justificativa ao Projeto | 29/07/2025 | Justificativa ao PRE 05-2025 | justificativa_ao_pre_05_2025..pdf |
| Parecer 70/2025 | Parecer Jurídico | 01/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_70_ao_plr_-5.pdf |
| PARECER 74/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pre_05.pdf |