Parecer Legislativo da Comissão - PARECER 74/2025 de 29/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER 74/2025
Data
29/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral