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Justificativa ao Projeto - Justificativa ao PRE 05-2025 de 29/07/2025 por Justificativa ao PRE 05-2025 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa ao PRE 05-2025

Data

29/07/2025

Autor

Justificativa ao PRE 05-2025

Ementa

Indexação

OpenAPI