Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PLO 45/2025 | Justificativa ao Projeto | 29/07/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | justificativa.pdf |
| Anexo I | Anexo | 29/07/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | anexo_plo_45.pdf |
| Parecer 73/2025 | Parecer Jurídico | 01/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_73_ao_plo_45.pdf |
| Parecer 68/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 13/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_45.pdf |
| EMENDA 01 | Emenda | 13/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_45.pdf |