Emenda - EMENDA 01 de 13/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 01
Data
13/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral